Termos de Uso

O presente instrumento estabelece os Termos de Uso (“Termos”) para acesso e utilização do site www.adaptahub.com.br (“Site”), bem como das plataformas, serviços, funcionalidades, conteúdos, sistemas e demais recursos disponibilizados no ecossistema da ADAPTA HUB.

Para os fins destes Termos, fica estabelecido que a ADAPTA PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.226.575/0001-59, atuará na qualidade de FRANQUEADORA, sendo responsável pela intermediação, coordenação e gestão estratégica das soluções, plataformas e empresas integrantes da ADAPTA HUB.

A operação, execução e disponibilização de determinados serviços, produtos, conteúdos e funcionalidades poderão ser realizadas por uma ou mais empresas integrantes do ecossistema ADAPTA HUB, todas pessoas jurídicas de direito privado, devidamente constituídas e inscritas em seus respectivos CNPJs, bem como por empresas parceiras ou outras sociedades integrantes da ADAPTA HUB, conforme a natureza da solução, serviço ou atividade disponibilizada.

Sendo a plataforma tecnológica disponibilizada pela pessoa jurídica responsável pela marca ADAPTA HUB, que estabelece, por meio destes Termos, os direitos e obrigações entre a ADAPTA HUB, as EMPRESAS do ecossistema e os USUÁRIOS (pessoas físicas ou jurídicas), que poderão contratar produtos e/ou serviços prestados em ambiente digital ou físico, conforme aplicável.

CLÁUSULA 1 - OBJETO E FINALIDADE
1.1. Estes Termos têm por finalidade disciplinar as condições gerais de uso, acesso, navegação, interação e contratação, quando aplicável, das soluções, produtos, serviços, conteúdos, funcionalidades e recursos disponibilizados no âmbito do ecossistema ADAPTA HUB, por meio do Site e das plataformas a ele vinculadas.

1.2. As disposições aqui previstas aplicam-se de forma ampla e indistinta aos USUÁRIOS,pessoas físicas e jurídicas, incluindo, sem limitação, franqueados, empresas do ecossistema, parceiros comerciais, clientes, contratantes e interessados, assegurando transparência, previsibilidade jurídica, boa-fé e conformidade legal nas relações estabelecidas em ambiente digital.

1.3. Estes Termos possuem natureza geral e não substituem nem afastam a aplicação de contratos específicos, tais como contratos de franquia, prestação de serviços, licenciamento, parcerias ou fornecimento, os quais, quando existentes, prevalecerão em caso de divergência, respeitada a legislação aplicável.

CLÁUSULA 2 - ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONSENTIMENTO
2.1. O acesso, a navegação, o cadastro, a contratação ou a utilização, ainda que parcial, de quaisquer funcionalidades, conteúdos, serviços ou recursos disponibilizados por meio do Site e das plataformas vinculadas configura manifestação livre, informada e inequívoca de ciência, concordância e aceitação integral destes Termos.

2.2. O USUÁRIO declara e garante que possui capacidade civil plena para aceitar estes Termos ou, no caso de pessoa jurídica, que detém poderes legais suficientes para representar e obrigar a entidade, respondendo integralmente pela veracidade dessas declarações.

2.3. A permanência na utilização do Site ou das plataformas após a publicação de eventuais alterações destes Termos importará em aceite tácito e vinculante da versão então vigente, recomendando-se ao USUÁRIO a leitura periódica do conteúdo atualizado.

CLÁUSULA 3 - DEFINIÇÕES
3.1.USUÁRIO: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que acesse, navegue, visualize, interaja, cadastre-se, contrate, utilize ou de qualquer forma se beneficie do Site, das Plataformas, dos conteúdos, dos produtos e/ou dos serviços disponibilizados no âmbito do ecossistema ADAPTA HUB, incluindo, sem limitação, franqueados, empresas do ecossistema, parceiros comerciais, clientes, contratantes e interessados.

3.2.FRANQUEADORA: a ADAPTA PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.226.575/0001-59, titular da estratégia, governança e coordenação da ADAPTA HUB, responsável pela intermediação institucional, gestão da marca, diretrizes operacionais e integração das soluções e empresas que compõem o referido ecossistema, nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquias).

3.3.FRANQUIAS: as pessoas jurídicas ou empresários individuais que, mediante celebração de Contrato de Franquia com a FRANQUEADORA, encontram-se autorizados a utilizar a marca, os sistemas, os métodos e as soluções da ADAPTA HUB, atuando na comercialização, revenda, distribuição, intermediação e/ou oferta de produtos e serviços disponibilizados pelas EMPRESAS do ecossistema, nos limites, condições e responsabilidades definidos contratualmente, nos termos da Lei nº 13.966/2019.

3.4.EMPRESAS DO ECOSSISTEMA: todas as pessoas jurídicas integrantes, associadas, coligadas, controladas, licenciadas ou parceiras da ADAPTA HUB, regularmente constituídas e inscritas em seus respectivos CNPJs, que atuam de forma direta, autônoma e independente, sendo responsáveis pela operação, execução, fornecimento, desenvolvimento e entrega de produtos, serviços, conteúdos, tecnologias ou soluções específicas disponibilizadas por meio da Plataforma, de acordo com a natureza da atividade exercida, não se presumindo solidariedade, salvo quando expressamente prevista em contrato ou exigida por lei..

3.5.PLATAFORMA: o ambiente digital, tecnológico e operacional, disponibilizado sob a marca ADAPTA HUB, incluindo o Site, sistemas, aplicações, interfaces, integrações, APIs, ferramentas e demais recursos digitais, destinado à integração, divulgação, contratação, gestão e disponibilização das soluções, produtos, serviços e empresas integrantes do ecossistema ADAPTA HUB.

CLÁUSULA 4 - CADASTRO, AUTENTICAÇÃO E DADOS
4.1. O acesso a determinadas funcionalidades, produtos ou serviços disponibilizados por meio do Site e das Plataformas poderá estar condicionado à realização de cadastro prévio, mediante o fornecimento de dados pessoais e/ou empresariais, conforme a natureza da funcionalidade ou da relação jurídica estabelecida.

4.2. O USUÁRIO declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas, precisas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las corretas durante todo o período de utilização da Plataforma, respondendo civil e legalmente por eventuais danos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou falsas.

4.3. A ADPTA HUB reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, suspender, restringir, bloquear ou cancelar cadastros e acessos sempre que verificar indícios de fraude, irregularidade, uso indevido da Plataforma, descumprimento destes Termos ou de contratos correlatos, ou ainda por exigência legal ou determinação de autoridade competente.

4.4. O USUÁRIO é único e integralmente responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais de acesso, comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros, respondendo por todos os atos praticados a partir de seu login, ainda que realizados por terceiros, salvo comprovada falha de segurança imputável exclusivamente à Plataforma.

CLÁUSULA 5 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. O Site e as Plataformas vinculadas têm caráter informativo, institucional, comercial e operacional, destinando-se à divulgação, apresentação e integração da ADAPTA HUB, de suas soluções, produtos, serviços, tecnologias, empresas integrantes, franquias, oportunidades de negócios, bem como à disponibilização de canais de comunicação, contato e relacionamento com os USUÁRIOS.

5.2. A ADAPTA HUB poderá, a seu exclusivo critério e sempre que necessário, modificar, atualizar, ampliar, restringir, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, conteúdos, funcionalidades, serviços ou recursos disponibilizados por meio do Site e das Plataformas, sem que disso decorra direito a indenização, aviso prévio ou compensação, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em contratos específicos ou na legislação aplicável.

CLÁUSULA 6 - CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS
6.1. O simples acesso, navegação ou utilização do Site e das Plataformas não implica obrigação de contratação, tampouco gera qualquer vínculo jurídico, societário, trabalhista ou de representação entre os USUÁRIOS, a FRANQUEADORA, as FRANQUIAS ou as EMPRESAS do ecossistema.

6.2. A contratação de produtos e/ou serviços, quando disponibilizada, ocorrerá de forma específica e individualizada, diretamente com a empresa, franquia ou entidade responsável pela oferta, mediante aceite expresso dos termos comerciais, contratuais e operacionais próprios, que disciplinarão condições de preço, pagamento, vigência, responsabilidades e demais aspectos da relação.

6.3. Estes Termos possuem natureza geral e aplicam-se de forma complementar aos contratos celebrados entre USUÁRIOS, FRANQUEADORA, FRANQUIAS ou EMPRESAS do Ecossistema, prevalecendo as disposições contratuais específicas em caso de conflito, respeitada a legislação vigente.

CLÁUSULA 7 - PAGAMENTOS, ASSINATURAS E CANCELAMENTOS
7.1. A contratação de serviços pagos, assinaturas, licenças de uso, produtos digitais ou quaisquer outras soluções remuneradas disponibilizadas por meio da Plataforma estará condicionada à aceitação prévia e expressa das condições comerciais e contratuais específicas, as quais disciplinarão, dentre outros aspectos, preços, formas e meios de pagamento, periodicidade, vigência, critérios de renovação, suspensão, cancelamento e eventuais penalidades, quando aplicáveis.

7.2. Para fins de cobrança e pagamento, o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo que as faturas, boletos, cobranças ou instrumentos de pagamento poderão ser emitidos e disponibilizados de forma centralizada por meio da ADAPTA HUB, bem como, conforme a natureza da solução contratada, diretamente nos ambientes, plataformas ou sistemas das EMPRESAS do ecossistema responsáveis pela prestação do respectivo serviço ou fornecimento do produto, não caracterizando duplicidade de cobrança.

7.3. Os procedimentos de cancelamento, reembolso, estorno ou devolução de valores observarão rigorosamente as disposições previstas nos contratos específicos, nas políticas comerciais aplicáveis e na legislação vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor, quando caracterizada relação de consumo, bem como demais normas regulatórias pertinentes à natureza do serviço ou produto contratado.

CLÁUSULA 8 - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
8.1. O USUÁRIO obriga-se a utilizar o Site, a Plataforma e os serviços disponibilizados de forma lícita, ética, responsável e em estrita conformidade com a legislação vigente, com estes Termos e com os instrumentos contratuais aplicáveis, comprometendo-se, ainda, a:

a) abster-se de praticar quaisquer atos, ações ou omissões que possam, direta ou indiretamente, comprometer a segurança, a integridade, a confidencialidade, a estabilidade, a disponibilidade ou o regular funcionamento dos sistemas, plataformas, redes, bases de dados e demais recursos tecnológicos envolvidos;

b) não utilizar a Plataforma ou seus recursos para finalidades ilícitas, abusivas, fraudulentas, enganosas, discriminatórias, ou que violem a boa-fé objetiva, a ordem pública, a moral ou os bons costumes;

c) respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual, industrial, autoral e outros direitos de titularidade da FRANQUEADORA, das FRANQUIAS, das EMPRESAS do ecossistema e de terceiros, abstendo-se de qualquer uso não autorizado, reprodução, modificação, distribuição ou exploração indevida;

d) cumprir integralmente estes Termos, bem como todos os contratos, políticas internas, regulamentos, manuais operacionais e demais instrumentos jurídicos correlatos aplicáveis à utilização da Plataforma e à contratação, revenda ou fruição de produtos e serviços.

CLÁUSULA 10 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo, mas não se limitando a marcas, nomes empresariais e comerciais, logotipos, sinais distintivos, identidade visual, layouts, textos, imagens, vídeos, áudios, conteúdos, softwares, códigos-fonte, sistemas, algoritmos, bases de dados, interfaces, metodologias, processos, modelos operacionais, manuais, materiais técnicos, know-how e demais ativos intangíveis disponibilizados por meio do Site, da Plataforma ou de quaisquer canais digitais vinculados à marca ADAPTA HUB, são de titularidade da FRANQUEADORA, das EMPRESAS do ecossistema ou de terceiros licenciantes, conforme aplicável, encontrando-se protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, industrial e direitos autorais.

10.2. O acesso e a utilização do Site, da Plataforma ou de quaisquer serviços não implicam cessão, transferência ou renúncia de direitos, sendo concedida ao USUÁRIO e, quando aplicável, às FRANQUIAS, licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, restrita ao uso estritamente necessário para fruição das funcionalidades, contratação de serviços ou execução das atividades previstas em contrato específico, vedada qualquer exploração diversa sem autorização prévia e expressa do respectivo titular.

10.3. O know-how, os segredos comerciais, industriais e empresariais, bem como informações técnicas, estratégicas, operacionais, financeiras, comerciais ou tecnológicas, reveladas ou acessadas em razão da utilização da Plataforma ou da relação contratual, constituem informações confidenciais e protegidas, comprometendo-se o USUÁRIO e as FRANQUIAS a não divulgá-las, reproduzi-las, utilizá-las ou explorá-las para fins diversos daqueles expressamente autorizados, mesmo após o término da relação contratual, sob pena de responsabilização nos termos da lei e dos contratos aplicáveis.

10.4. É expressamente vedada qualquer forma de reprodução, modificação, adaptação, tradução, engenharia reversa, desmontagem, descompilação, distribuição, comunicação ao público, cessão, licenciamento, comercialização, revenda, exploração econômica ou utilização indevida, total ou parcial, dos ativos protegidos mencionados nesta cláusula, sem autorização prévia, expressa e por escrito, ressalvadas as hipóteses previstas em contratos de franquia, licenciamento ou prestação de serviços firmados com a FRANQUEADORA ou com as EMPRESAS do ecossistema.

10.5. O descumprimento das disposições desta cláusula caracteriza violação grave, ensejando a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos, lucros cessantes e demais cominações legais, sem prejuízo das penalidades contratuais previstas em instrumentos específicos.

CLÁUSULA 11 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A FRANQUEADORA, as FRANQUIAS e as EMPRESAS do ecossistema, na qualidade de plataforma tecnológica, integradora e, quando aplicável, intermediadora de soluções, não garantem resultados específicos, tampouco poderão ser responsabilizadas por danos indiretos, incidentais, especiais, reflexos ou consequenciais, inclusive lucros cessantes, perda de chance, perda de dados, interrupção de negócios ou prejuízos comerciais, decorrentes ou relacionados a:

a) falhas técnicas, indisponibilidades, interrupções, erros operacionais, manutenções programadas ou não, bem como eventos decorrentes de sistemas de terceiros, provedores de infraestrutura, serviços de telecomunicações, hospedagem, meios de pagamento, integração de APIs ou fatores alheios ao controle direto da Plataforma;

b) atos, omissões, inadimplementos ou condutas de terceiros, incluindo, sem limitação, USUÁRIOS, FRANQUIAS, EMPRESAS do ecossistema, parceiros comerciais, fornecedores ou clientes finais, quando tais atos não estiverem sob gestão, controle ou execução direta da ADAPTA HUB, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade solidária previstas expressamente em lei ou em contrato;

c) expectativas, estimativas, projeções ou resultados econômicos, financeiros, comerciais ou operacionais, ainda que eventualmente divulgados como referências, estudos de caso ou projeções, os quais não constituem garantia de desempenho, rentabilidade ou sucesso.

11.2. Nos casos em que, por força de lei de ordem pública, especialmente do Código de Defesa do Consumidor, venha a ser reconhecida a responsabilidade da ADAPTA HUB, esta ficará restrita aos limites legalmente permitidos, observando-se:

a) a responsabilidade objetiva apenas quando caracterizada relação de consumo, nos termos da legislação aplicável;

b) a exclusão de responsabilidade nas hipóteses de culpa exclusiva do USUÁRIO ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, quando admitidas por lei;

c) a limitação do valor indenizável, quando juridicamente possível, ao montante efetivamente pago pelo USUÁRIO diretamente à ADAPTA HUB pelos serviços específicos que deram causa ao dano, excluídos valores pagos a FRANQUIAS, EMPRESAS do ecossistema ou terceiros, sem prejuízo de direitos indisponíveis assegurados por lei.

11.3. O USUÁRIO reconhece que a ADAPTA HUB atua, predominantemente, como plataforma tecnológica e ambiente de intermediação, não sendo responsável pela execução direta de todos os produtos ou serviços ofertados, os quais são de responsabilidade das respectivas EMPRESAS do ecossistema ou fornecedores, nos termos dos contratos específicos firmados entre as partes.

CLÁUSULA 12 - CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
12.1. O tratamento de dados pessoais e, quando aplicável, dados pessoais sensíveis, realizado no âmbito do Site, da Plataforma e das soluções integrantes do ecossistema ADAPTA HUB, observará integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), do Marco Civil da Internet, bem como as diretrizes estabelecidas na Política de Privacidade, a qual integra estes Termos para todos os fins legais.

12.2. Ao acessar, cadastrar-se, utilizar a Plataforma ou contratar produtos e/ou serviços, o USUÁRIO manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco, quando exigido por lei, para o tratamento de seus dados pessoais na medida necessária à execução das funcionalidades da Plataforma, à formação, execução e gestão de relações contratuais, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos da FRANQUEADORA, das FRANQUIAS e das EMPRESAS do ecossistema.

12.3. O USUÁRIO declara estar ciente e de acordo que seus dados pessoais poderão ser compartilhados entre a FRANQUEADORA, as FRANQUIAS e as EMPRESAS do ecossistema, sempre que tal compartilhamento for necessário ou pertinente para:

I - viabilizar a prestação, gestão, operacionalização, suporte e melhoria dos produtos e serviços contratados;
II -  possibilitar a execução de contratos, inclusive contratos de franquia, prestação de serviços, licenciamento ou parcerias;
III -  cumprir obrigações legais, regulatórias ou determinações de autoridades competentes;
IV -  exercer direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais;
V -  assegurar a adequada governança, segurança e integridade do ecossistema ADAPTA HUB.

12.4. O compartilhamento de dados será realizado de forma segura, proporcional e compatível com as finalidades informadas, observando-se os princípios da necessidade, adequação, transparência e minimização, sendo exigido das EMPRESAS do ecossistema o cumprimento das normas de proteção de dados e confidencialidade, nos termos da LGPD e dos instrumentos contratuais aplicáveis.

12.5. As informações de natureza confidencial, estratégica, técnica, operacional, comercial ou financeira, às quais o USUÁRIO tenha acesso em razão da utilização da Plataforma ou da relação contratual estabelecida, deverão ser mantidas sob estrito sigilo, sendo vedada sua divulgação ou utilização para finalidades diversas daquelas autorizadas, salvo por obrigação legal ou ordem judicial.

12.6. A ADAPTA HUB adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais e as informações confidenciais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com os padrões de segurança exigidos pela legislação vigente.

CLÁUSULA 13 - LINKS, PARCEIROS E TERCEIROS
13.1. O Site e a Plataforma poderão conter links, redirecionamentos ou integrações para websites, aplicações, sistemas ou serviços de terceiros, incluindo parceiros comerciais, fornecedores, FRANQUIAS ou EMPRESAS do ecossistema, disponibilizados exclusivamente para conveniência, informação ou facilitação do acesso por parte do USUÁRIO.

13.2. A disponibilização de links ou integrações não implica endosso, validação, supervisão ou responsabilidade por parte da ADAPTA HUB quanto aos conteúdos, produtos, serviços, práticas comerciais, políticas de privacidade, termos de uso, segurança da informação ou quaisquer atos praticados por terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva de seus respectivos titulares e operadores.

13.3. O acesso a ambientes externos ocorrerá por conta e risco do USUÁRIO, que deverá analisar e aceitar os termos e políticas próprias de cada terceiro, inexistindo solidariedade ou corresponsabilidade da ADAPTA HUB, salvo nos casos expressamente previstos em lei.

CLÁUSULA 14 - ALTERAÇÕES DOS TERMOS
14.1. A ADAPTA HUB reserva-se o direito de alterar, atualizar, revisar, complementar ou substituir, total ou parcialmente, estes Termos, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, em razão de adequações legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais.

14.2. As alterações serão consideradas válidas e eficazes a partir de sua publicação no Site ou na Plataforma, podendo, a critério da ADAPTA HUB, ser comunicadas por meio de notificação eletrônica, incluindo, mas não se limitando a:

I -  envio de e-mail ao endereço cadastrado do USUÁRIO ou da FRANQUIA;
II -  avisos ou notificações internas na Plataforma;
III -  comunicados eletrônicos em áreas restritas, painéis administrativos ou ambientes de acesso exclusivo.

14.3. Para USUÁRIOS contratantes e FRANQUIAS, especialmente quando as alterações impactarem condições comerciais, operacionais ou contratuais relevantes, a ADAPTA HUB poderá adotar mecanismos adicionais de ciência, incluindo solicitação de novo aceite eletrônico, quando exigido por lei ou por contrato específico.

14.4. A continuidade do acesso, uso da Plataforma, execução contratual ou permanência na relação após a disponibilização das alterações importará em aceitação plena e vinculante da versão então vigente destes Termos, ressalvados os direitos indisponíveis assegurados por lei. 

CLÁUSULA 15 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, ARBITRAGEM E FORO

15.1. Legislação Aplicável. O presente Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente, mas não se limitando, ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), à Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e à Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), sem prejuízo da aplicação de outras normas legais e regulatórias pertinentes.

15.2. Mediação. Antes da instauração de qualquer medida judicial ou arbitral, as partes comprometem-se a envidar seus melhores esforços para a resolução consensual de eventuais controvérsias, por meio de mediação extrajudicial, conduzida por mediador imparcial e independente, observados os princípios da voluntariedade, confidencialidade, boa-fé, cooperação e autonomia da vontade, nos termos da Lei nº 13.140/2015. O procedimento poderá ser realizado presencialmente ou por meios eletrônicos, conforme acordado entre as partes.

15.3. Conciliação. Não sendo obtida solução por meio da mediação, as partes poderão optar pela conciliação extrajudicial, a ser conduzida por profissional habilitado, observando-se os princípios da imparcialidade, oralidade, informalidade, autonomia da vontade e boa-fé, conforme diretrizes do Código de Processo Civil, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e da legislação aplicável.

15.4. Arbitragem. Persistindo o conflito, e desde que juridicamente cabível, as partes elegem a arbitragem como meio preferencial de solução definitiva de controvérsias, nos termos da Lei nº 9.307/1996, a ser administrada por câmara arbitral idônea, escolhida de comum acordo. A arbitragem será conduzida no idioma português, por árbitro único ou tribunal arbitral, conforme definido na convenção de arbitragem, sendo a sentença arbitral final, vinculante e com força de título executivo judicial, obrigando definitivamente as partes.

15.5. Custas e Despesas. Salvo disposição diversa prevista em contrato específico ou acordo firmado entre as partes, as custas, taxas e despesas decorrentes dos procedimentos de mediação, conciliação ou arbitragem serão suportadas pela parte que der causa à instauração do procedimento, ou rateadas conforme deliberação do mediador, conciliador ou árbitro.

15.6. Foro Subsidiário. Somente na hipótese de inaplicabilidade, impossibilidade jurídica ou ineficácia da mediação, conciliação ou arbitragem, fica eleito o foro da comarca de Caruaru-PE, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais absolutas e os direitos indisponíveis assegurados por lei.

Última atualização: 15/12/2025