Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade (“Política”) estabelece as diretrizes e os critérios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais dos USUÁRIOS e FRANQUIAS da plataforma ADAPTA HUB, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como demais normas aplicáveis à proteção de dados e à utilização de ambientes digitais.

CLÁUSULA 1 - OBJETO E ALCANCE
1.1. Esta Política tem por objeto disciplinar as práticas de coleta, uso, compartilhamento, armazenamento, proteção e descarte de dados pessoais realizados no âmbito do site www.adaptahub.com.br (“Site”), das plataformas digitais, sistemas, aplicações, ferramentas tecnológicas e soluções que integram o ecossistema ADAPTA HUB, observados os princípios e fundamentos previstos na LGPD.

1.2. As disposições desta Política aplicam-se a todos os USUÁRIOS, as pessoas físicas ou jurídicas que, de forma direta ou indireta, acessem, utilizem, naveguem, interajam, contratem ou mantenham relação com a Plataforma, incluindo, sem limitação, USUÁRIOS, FRANQUIAS, EMPRESAS do ecossistema e demais interessados, independentemente da natureza do vínculo jurídico estabelecido.

CLÁUSULA 2 - CONTROLADOR, CONTROLADORAS CONJUNTAS E OPERADORES
2.1. Para os fins da legislação de proteção de dados, a ADAPTA PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.226.575/0001-59, atua na qualidade de FRANQUEADORA controladora dos dados pessoais, sendo responsável pelas decisões referentes às finalidades e aos meios de tratamento realizados no âmbito do ecossistema ADAPTA HUB, na condição de FRANQUEADORA e gestora da Plataforma.

2.2. As FRANQUIAS e as EMPRESAS do ecossistema poderão atuar, conforme a natureza da operação, como controladoras conjuntas ou como operadoras de dados, nos termos do artigo 5º da LGPD, observadas as atribuições, responsabilidades e limites definidos nos respectivos contratos, instrumentos de governança e acordos de tratamento de dados firmados entre as partes.

CLÁUSULA 3 - DADOS PESSOAIS COLETADOS
3.1. No âmbito da utilização do Site, da Plataforma e das soluções integrantes do ecossistema ADAPTA HUB, poderão ser coletados dados pessoais fornecidos direta e voluntariamente pelo USUÁRIO, conforme a natureza da interação, contratação ou relacionamento estabelecido, incluindo, sem limitação:

a) dados de identificação pessoal e empresarial, tais como nome completo, razão social, CPF, CNPJ e demais informações correlatas;

b) dados de contato, incluindo endereço físico, endereço eletrônico (e-mail), número de telefone e outros meios de comunicação informados;

c) dados cadastrais, profissionais e comerciais, necessários à identificação do perfil do USUÁRIO, à análise de elegibilidade, à formalização de cadastros e à execução de relações contratuais;

d) dados financeiros, fiscais e de faturamento, estritamente necessários à contratação, cobrança, emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

e) informações, conteúdos e comunicações encaminhadas voluntariamente pelo USUÁRIO por meio de formulários, canais de contato, cadastros, mensagens eletrônicas ou demais interações realizadas na Plataforma.

3.2. Adicionalmente, poderão ser coletados dados pessoais e informações de forma automática, decorrentes da utilização do Site e da Plataforma, tais como dados técnicos, registros eletrônicos e informações de navegação, incluindo endereço IP, data e hora de acesso, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, páginas acessadas, identificadores de sessão, cookies e tecnologias similares, observados os limites e finalidades previstos nesta Política e na legislação aplicável.

CLÁUSULA 4 - FINALIDADES DO TRATAMENTO
4.1. Os dados pessoais coletados e tratados no âmbito do Site, da Plataforma e das soluções integrantes do ecossistema ADAPTA HUB poderão ser utilizados exclusivamente para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas, observados os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade, transparência e segurança, incluindo, sem limitação:

a) viabilizar, autenticar, administrar e assegurar o acesso e a utilização regular da Plataforma, de suas funcionalidades, sistemas e recursos tecnológicos;

b) formalizar, executar, gerir e cumprir contratos, propostas comerciais e demais relações jurídicas estabelecidas entre USUÁRIOS, FRANQUIAS, EMPRESAS do ecossistema e a FRANQUEADORA;

c) prestar atendimento, suporte técnico, operacional e comercial, bem como responder a solicitações, dúvidas, reclamações e demandas encaminhadas pelos USUÁRIOS;

d) realizar comunicações institucionais, operacionais, administrativas e contratuais, inclusive o envio de notificações, avisos, atualizações, informações relevantes e comunicações necessárias à execução dos serviços;

e) cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contratuais ou decorrentes de ordens judiciais ou administrativas, bem como atender a requisições de autoridades competentes;

f) aprimorar, desenvolver, analisar e melhorar continuamente as funcionalidades, soluções, produtos, serviços, segurança e experiência de uso da Plataforma, inclusive por meio de análises estatísticas, estudos internos e métricas de desempenho, observados os limites legais aplicáveis.

CLÁUSULA 5 - BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
5.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Site, da Plataforma e das soluções integrantes do ecossistema ADAPTA HUB será efetuado em estrita conformidade com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), sempre de forma adequada à finalidade pretendida, podendo fundamentar-se, conforme o caso, nas seguintes hipóteses legais:

a) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, quando o tratamento for necessário para viabilizar a contratação, a formalização, a gestão e o cumprimento de obrigações contratuais assumidas com o titular dos dados (art. 7º, V, da LGPD);

b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando o tratamento for indispensável para atender a exigências previstas em leis, regulamentos, normas setoriais ou determinações de autoridades competentes (art. 7º, II);

c) legítimo interesse do controlador ou de terceiros, desde que observados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, bem como realizada avaliação de impacto quando exigível, nos termos do art. 7º, IX, da LGPD;

d) consentimento do titular dos dados, quando exigido pela legislação aplicável, o qual será obtido de forma livre, informada e inequívoca, podendo ser revogado a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do titular, observados os limites legais (art. 7º, I).

5.2. Sempre que possível, a ADAPTA HUB priorizará a utilização de bases legais que não dependam de consentimento, especialmente aquelas relacionadas à execução contratual e ao cumprimento de obrigações legais, sem prejuízo do respeito integral aos direitos dos titulares previstos na LGPD.

CLÁUSULA 6 - COMPARTILHAMENTO DE DADOS NO ECOSSISTEMA
6.1. Os dados pessoais coletados e tratados no âmbito do Site, da Plataforma e das soluções integrantes do ecossistema ADAPTA HUB poderão ser compartilhados entre a FRANQUEADORA, as FRANQUIAS e as EMPRESAS do ecossistema, na qualidade de controladoras conjuntas ou operadoras, conforme o caso, exclusivamente quando tal compartilhamento for necessário, pertinente e compatível com as finalidades informadas, para:

a) viabilizar a prestação, execução, operacionalização, suporte e melhoria contínua dos produtos e serviços ofertados por meio da Plataforma;

b) realizar a gestão administrativa, comercial, financeira, contratual e operacional das relações mantidas com USUÁRIOS, FRANQUIAS, EMPRESAS do ecossistema e demais agentes envolvidos;

c) assegurar a governança, a integridade, a segurança da informação e a prevenção a fraudes no âmbito do ecossistema ADAPTA HUB, inclusive para fins de auditoria e controle interno;

d) cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais ou atender a determinações judiciais ou administrativas emanadas de autoridades competentes.

6.2. O compartilhamento de dados será realizado em estrita observância aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, proporcionalidade e minimização, sendo limitado ao mínimo de informações indispensáveis para o atendimento das finalidades legítimas, bem como resguardado por instrumentos contratuais, políticas internas e medidas de segurança adequadas, em conformidade com a LGPD.

6.3. As FRANQUIAS e EMPRESAS do ecossistema que receberem dados pessoais comprometem-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades autorizadas, adotando padrões de segurança e confidencialidade compatíveis com esta Política e com a legislação vigente.

CLÁUSULA 7 - COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
7.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros, na medida estritamente necessária ao atendimento das finalidades previstas nesta Política, incluindo, sem limitação, prestadores de serviços, fornecedores, parceiros comerciais e tecnológicos, tais como instituições e meios de pagamento, provedores de hospedagem e infraestrutura, empresas de suporte técnico, ferramentas de comunicação, análise de dados, segurança da informação e automação de processos, sempre observados os princípios da finalidade, necessidade e proporcionalidade.

7.2. O compartilhamento com terceiros será realizado mediante a celebração de contratos, acordos ou instrumentos jurídicos específicos, que imponham obrigações de confidencialidade, segurança da informação, proteção de dados pessoais e conformidade com a LGPD, bem como limitem o tratamento dos dados às finalidades previamente estabelecidas.

7.3. A ADAPTA HUB adota medidas razoáveis de diligência para selecionar e monitorar seus parceiros e prestadores de serviços, não autorizando o uso dos dados para finalidades próprias ou diversas daquelas contratualmente definidas, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.

CLÁUSULA 8 - TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
8.1. Na hipótese de ocorrer transferência internacional de dados pessoais, esta será realizada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, somente para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção adequado ou mediante a adoção de garantias apropriadas, tais como cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais, certificações, códigos de conduta ou outros mecanismos legalmente admitidos.

8.2. Quando aplicável, o USUÁRIO será informado acerca da transferência internacional de seus dados, observadas as exceções legais, e serão adotadas medidas técnicas e organizacionais aptas a assegurar a confidencialidade, integridade e segurança das informações transferidas.

CLÁUSULA 9 - ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS
9.1. Os dados pessoais tratados no âmbito do Site, da Plataforma e das soluções integrantes do ecossistema ADAPTA HUB serão armazenados e mantidos pelo período estritamente necessário para o atendimento das finalidades informadas nesta Política, para a execução de contratos, para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais ou contratuais, bem como para o exercício regular de direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.

9.2. Encerradas as finalidades que justificaram o tratamento, e observados os prazos legais de guarda, os dados pessoais serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme o caso, de maneira segura e adequada, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas ou exigidas por lei, nos termos do artigo 16 da LGPD.

9.3. A ADAPTA HUB poderá manter determinados dados pessoais de forma anonimizada, para fins estatísticos, históricos, de segurança, prevenção a fraudes ou melhoria contínua de seus serviços, hipótese em que tais dados não serão considerados dados pessoais para os fins legais.

CLÁUSULA 10 - SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

10.1. A ADAPTA HUB adota e mantém medidas técnicas, administrativas e organizacionais apropriadas, compatíveis com os padrões de mercado e com a natureza das atividades desenvolvidas, visando a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com o artigo 46 da LGPD.

10.2. Tais medidas incluem, quando aplicável, controles de acesso, criptografia, monitoramento de sistemas, políticas internas de segurança, gestão de riscos, treinamento de colaboradores e auditorias periódicas, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

10.3. O USUÁRIO reconhece que, apesar da adoção de elevados padrões de segurança, nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes, podendo existir riscos residuais decorrentes de fatores externos ou imprevisíveis, comprometendo-se a ADAPTA HUB a adotar as medidas cabíveis para mitigar impactos e comunicar incidentes relevantes, nos termos da legislação aplicável.

10.4. Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos direitos e liberdades dos titulares de dados pessoais, a ADAPTA HUB adotará, sem demora injustificada, as medidas necessárias para avaliar, conter, mitigar e remediar os efeitos do incidente, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

10.5. Quando exigido pela legislação aplicável ou por orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, a ADAPTA HUB comunicará o incidente à autoridade competente, informando, na medida do possível, a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas e administrativas adotadas para proteção dos dados, bem como as ações corretivas implementadas ou planejadas.

10.6. A ADAPTA HUB também notificará os titulares de dados pessoais impactados, de forma adequada e em prazo razoável, sempre que o incidente puder acarretar risco ou dano relevante, fornecendo informações claras e suficientes para que possam adotar medidas de proteção adicionais, quando aplicável.

10.7. As comunicações previstas nesta cláusula poderão ser realizadas por meios eletrônicos, incluindo e-mail, notificações na Plataforma ou outros canais de comunicação disponibilizados pelo controlador, observadas as exceções legais e os limites técnicos existentes.

CLÁUSULA 11 - CONFIDENCIALIDADE
11.1. Todas as informações de natureza confidencial, incluindo, mas não se limitando a informações técnicas, operacionais, estratégicas, comerciais, financeiras, tecnológicas, jurídicas ou de negócios, às quais os USUÁRIOS, FRANQUIAS ou EMPRESAS do ecossistena que tenham acesso em razão da utilização da Plataforma, da execução de contratos ou da relação mantida com a ADAPTA HUB, deverão ser tratadas com absoluto sigilo, sendo vedada sua divulgação, reprodução, compartilhamento ou utilização para finalidades diversas daquelas expressamente autorizadas.

11.2. A obrigação de confidencialidade ora estabelecida subsistirá durante toda a vigência da relação contratual e permanecerá válida após o seu término, independentemente do motivo, pelo prazo necessário à proteção das informações, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis em caso de violação, conforme previsto na legislação aplicável e nos instrumentos contratuais específicos.

CLÁUSULA 12 - DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
12.1. Nos termos dos artigos 18 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), o titular dos dados pessoais poderá, a qualquer tempo e mediante requisição expressa, exercer os seguintes direitos, observados os limites legais e regulamentares:

a) confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

b) acesso aos dados pessoais tratados pela ADAPTA HUB, de forma clara, adequada e em formato simplificado ou completo, conforme o caso;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;

e) portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial, bem como a regulamentação da autoridade competente;

f) informação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a ADAPTA HUB realizou uso compartilhado de dados;

g) revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento, nos termos do artigo 8º, §5º, da LGPD, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente.

12.2. O exercício dos direitos previstos nesta cláusula poderá ser realizado por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela ADAPTA HUB, sendo as solicitações atendidas dentro dos prazos legais, observadas as hipóteses de recusa justificadas e permitidas pela legislação vigente.

CLÁUSULA 13 - COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES
13.1. A Plataforma poderá utilizar cookies, pixels, tags, web beacons e tecnologias similares com a finalidade de assegurar o funcionamento adequado dos sistemas, aprimorar a experiência de navegação do USUÁRIO, personalizar conteúdos, bem como analisar desempenho, métricas de uso e segurança, observadas as disposições legais aplicáveis e as diretrizes estabelecidas nesta Política.

13.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, gerenciar, configurar ou desabilitar o uso de cookies por meio das configurações de seu navegador ou de ferramentas específicas disponibilizadas pela Plataforma, estando ciente de que a restrição ou desativação de determinados cookies poderá impactar o funcionamento, a disponibilidade ou a performance de algumas funcionalidades, sem que isso configure falha ou responsabilidade da ADAPTA HUB.

CLÁUSULA 14 - ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
14.1. A presente Política poderá ser alterada, atualizada, revisada ou complementada, total ou parcialmente, a qualquer tempo, sempre que necessário para refletir mudanças legislativas, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais, bem como a evolução das práticas de tratamento de dados adotadas pela ADAPTA HUB.

14.2. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no Site ou na Plataforma, sendo que, quando aplicável, a ADAPTA HUB poderá comunicar os USUÁRIOS e FRANQUIAS por meios eletrônicos, tais como notificações na Plataforma, envio de e-mails ou outros canais oficiais, recomendando-se a consulta periódica desta Política para ciência das versões atualizadas.

CLÁUSULA 15 - CONTATO E DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Para esclarecimentos, solicitações, comunicações ou exercício dos direitos relacionados à proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a ADAPTA HUB por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados no Site ou na Plataforma, os quais constituem os meios formais e adequados para o encaminhamento de demandas relacionadas a esta Política.

15.2. A presente Política de Privacidade deverá ser interpretada e aplicada de forma sistemática e complementar aos Termos de Uso da ADAPTA HUB, bem como aos contratos, políticas e instrumentos jurídicos correlatos eventualmente firmados, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições legais de ordem pública e os instrumentos contratuais específicos, quando aplicáveis.

Última atualização: 15/12/2025